Como investir no Paraguai vindo do Brasil: guia legal e fiscal 2026
O Brasil é o segundo país limítrofe do Paraguai que mais consulta sobre loteamentos — e, como com a Argentina, existe uma regra de fronteira específica e um custo cambial em 2026 que vale entender antes de comprar.
Um brasileiro pode comprar terreno no Paraguai sem restrições?
A mesma ressalva da Argentina: o Brasil é país limítrofe, então a Lei 2.532/05 proíbe seus cidadãos de serem proprietários de imóveis rurais dentro de 50 km da fronteira, salvo residência permanente no Paraguai, herança ou exceção presidencial. Para lotes urbanos e loteamentos em qualquer parte do país, não há restrição nenhuma.
Documentação desde o Brasil
O Brasil é membro da Convenção de Haia desde 2016, então um cartório local pode apostilar a procuração especial de compra; ela também pode ser outorgada diretamente no Consulado do Paraguai no Brasil, sem apostila adicional. Documentos em português costumam exigir tradução para o cartório e o Registro paraguaios. O passaporte basta para lavrar a escritura; o Acordo de Residência do Mercosul facilita depois a cédula paraguaia, se necessário.
Impostos no Paraguai na compra
A faixa de sempre: entre 3% e 4% do valor em IVA de transferência (≈1,5% efetivo), imposto municipal (0,3–0,5%), inscrição no registro (≈0,8%) e honorários de cartório (0,75–2%).
O que declarar no Brasil
Se o total dos seus ativos no exterior ultrapassar US$ 1.000.000, é preciso apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central todo ano (15/fev–5/abr), e o terreno paraguaio entra nesse total. Independente do valor, o imóvel também deve constar na ficha "Bens e Direitos" da declaração anual do Imposto de Renda. Na venda, o ganho de capital é calculado pelo programa GCAP da Receita Federal, com alíquota de 15% (até 22,5% em ganhos maiores). Não há convênio de dupla tributação Brasil–Paraguai em vigor.
Como enviar o dinheiro do Brasil (agosto de 2026)
O dado mais importante para um comprador brasileiro: desde julho de 2025 (Decreto 12.499/2025), o IOF-Câmbio é de 1,1% em transferências entre contas de sua própria titularidade, mas sobe para 3,5% se o pagamento for direto a um terceiro — por exemplo, direto ao vendedor ou ao cartório paraguaio. Vale a pena abrir antes uma conta própria no Paraguai e pagar a partir dela, em vez de enviar direto a terceiros.
Existem tratados de investimento com o Paraguai?
Não foi confirmado um acordo de proteção de investimentos (APPRI) nem um Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI — o formato que o Brasil usa em vez dos BITs tradicionais) em vigor com o Paraguai. Para uma operação grande, vale confirmar diretamente com a Apex-Brasil ou a REDIEX antes de avançar.