Como investir no Paraguai vindo da Argentina: guia legal e fiscal 2026
A Argentina é, depois do próprio Paraguai, o país que mais consulta sobre loteamentos paraguaios — e por compartilhar fronteira, existe uma regra específica que vale conhecer antes de assinar qualquer coisa.
Um argentino pode comprar terreno no Paraguai sem restrições?
Quase sem nenhuma. A Lei Nº 2.532/05 de Segurança de Fronteira proíbe cidadãos de países limítrofes — Argentina, Brasil e Bolívia — de serem proprietários ou usufrutuários de imóveis rurais dentro de 50 km da fronteira, salvo residência permanente no Paraguai, herança, adjudicação judicial ou decreto de exceção por interesse público. Fora dessa faixa, e em qualquer lote urbano ou loteamento do país, um argentino compra exatamente como um paraguaio, sem trâmite adicional.
Documentação necessária desde a Argentina
Não é preciso viajar. Uma procuração especial outorgada perante escrivão argentino com apostila de Haia (a Argentina é membro desde 1988), ou diretamente no Consulado do Paraguai na Argentina, que não exige apostila adicional. Para lavrar a escritura basta o passaporte válido; cédula ou RUC paraguaio só são necessários se for alugar ou revender depois — e o Acordo de Residência do Mercosul facilita bastante esse trâmite.
Impostos no Paraguai na compra
Calcule entre 3% e 4% do valor do imóvel em custos de fechamento: IVA sobre a transferência (5% sobre 30% do valor, ≈1,5% efetivo, quando o vendedor é contribuinte), imposto municipal (0,3%–0,5%), inscrição no Registro de Propriedade (≈0,8%) e honorários de escrivania (0,75%–2%, conforme a escala da Lei 1.307/87).
O que declarar na Argentina
O terreno paraguaio é um bem no exterior e deve constar todos os anos no Imposto sobre os Bens Pessoais junto à AFIP/ARCA. Se for alugado ou vendido, essa renda ou ganho se declara no Imposto de Renda como renda de fonte estrangeira. Não existe, até o momento, convênio para evitar a dupla tributação entre Argentina e Paraguai: o crédito pelo INR pago no Paraguai na venda (≈4,5% efetivo do preço) é tomado de forma unilateral, conforme reconhecido pela lei argentina, e não por um tratado bilateral.
Como enviar o dinheiro desde a Argentina (agosto de 2026)
Desde abril de 2025 não há limite mensal para comprar dólares. O canal habitual para enviar fundos ao Paraguai é o dólar MEP ou o "contado com liquidação" (CCL). Um ponto de atenção: a Comunicação "A" 8336 do BCRA bloqueia a venda de MEP/CCL por 90 dias se antes tiver comprado dólar oficial (a restrição não vale operando com USDT). Em qualquer caso, guarde a documentação que comprove a origem lícita dos fundos — vão pedir dos dois lados.
Existe um tratado de proteção de investimentos?
Não há um Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos em vigor entre Argentina e Paraguai. Há sinais de aproximação: em abril de 2026, a PromArgentina e a REDIEX (agência paraguaia de investimento e exportação) assinaram um memorando de entendimento para melhorar o clima de investimento bilateral — por ora é cooperação institucional, não um mecanismo de arbitragem investidor-Estado.