Como investir no Paraguai vindo do Chile: guia legal e fiscal 2026
O Chile tem, junto com a Espanha, o vínculo bilateral mais antigo e completo com o Paraguai: acordo fiscal desde 2006 e acordo de proteção de investimentos desde 1995, com um TLC de nova geração em negociação.
Um cidadão chileno pode comprar terreno no Paraguai sem restrições?
Sem restrições. O Chile não faz fronteira com o Paraguai, então a Lei 2.532/05 não se aplica: pode comprar rural ou urbano em qualquer parte do país.
Documentação desde o Chile
O Chile é membro da Convenção de Haia. A procuração especial de compra é outorgada perante notário chileno e apostilada, ou diretamente no Consulado do Paraguai no Chile.
Impostos no Paraguai na compra
Entre 3% e 4% do valor: IVA de transferência (≈1,5% efetivo), imposto municipal (0,3–0,5%), inscrição no registro (≈0,8%) e honorários de cartório (0,75–2%). Chile e Paraguai têm o acordo de dupla tributação mais antigo desta lista (Lei 2.965/06), cobrindo renda e patrimônio.
O que declarar no Chile
O Chile tributa a renda mundial de seus residentes. O aluguel do seu terreno paraguaio se declara como renda de fonte estrangeira na Operação Renda anual junto ao SII (código 6, "aluguel de imóveis no exterior"), com crédito pelo imposto pago no Paraguai habilitado pelo acordo. Além disso, o Banco Central do Chile exige um relatório informativo de investimentos no exterior sob o Capítulo XII do Compêndio de Câmbio Internacional — é de caráter estatístico, sem necessidade de autorização prévia.
Como enviar dinheiro do Chile
O mercado de capitais chileno está liberalizado desde 1999, sem controles cambiais e com peso de livre conversibilidade. A única exigência é o relatório informativo ao Banco Central já mencionado; o controle da origem dos fundos em transferências relevantes fica a cargo da UAF (Unidade de Análise Financeira).
Proteção de investimento e contexto 2026
Chile e Paraguai têm um Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos em vigor desde 1995/96 — somado ao acordo fiscal de 2006, é a cobertura bilateral mais consolidada desta lista. Os dois países também aprofundam seu Acordo Comercial (ACE 35, em vigor desde 2021/2023), com negociação em curso rumo a um Tratado de Livre Comércio de nova geração.